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Portarias SEI

Publicado em 22/05/2023 15h56 Atualizado em 22/05/2023 17h02

Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023 - institui o selo de boas práticas regulatórias - (SEI nº 33159137)

publicado 15/05/2023 14h48 Arquivo

RETIFICAÇÃO - Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023 (SEI nº 33597875)

publicado 15/05/2023 14h48 Arquivo

Portaria SCPR/MDIC nº 81/2023, que determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão do Selo de Boas Práticas Regulatórias (SEI nº 33150995)

publicado 15/05/2023 14h48 Arquivo

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